A Prefeitura de Jundiaí divulgou neste sábado (14) uma nota em que afirma que não procede a informação de que teria descumprido um acordo ou tentado aprovar um texto incompleto do projeto de lei de proteção da Serra do Japi. A nota não identifica quem fez as críticas.

O que diz a Prefeitura

Segundo o Executivo, a inclusão da proposta na Ordem do Dia da Câmara ocorreu por um “desencontro de informações” sobre a tramitação interna do texto, que, de acordo com a nota, já foi identificado. A administração afirma que em nenhum momento pretendeu votar a matéria sem as atualizações construídas com a sociedade.

A Prefeitura diz ainda que sua proposta foi a única submetida formalmente aos conselhos municipais — Condema, Conselho de Gestão da Serra do Japi (CGSJ) e Conselho Municipal de Política Territorial (CMPT) — e que passou por audiência e escuta pública. Segundo a nota, a equipe técnica está consolidando as sugestões de conselhos e moradores em uma nova minuta, que será enviada ao Legislativo para a formalização das emendas. Não há data informada para esse envio nem para a votação.

Entenda

O projeto do Executivo, o PLC nº 1.191/2026, foi enviado à Câmara em junho e propõe impedir, por prazo indeterminado, procedimentos administrativos para empreendimentos imobiliários e atividades correlatas no Território de Gestão da Serra do Japi, até a revisão definitiva da Lei Complementar nº 417/2004. A restrição hoje em vigor, criada pela Lei Complementar nº 576/2017, vale até 2027, segundo a Prefeitura.

Também tramitam na Câmara outras duas propostas sobre o tema: o PLC nº 1.183/2026, do vereador Henrique Parra, e o PLC nº 1.188/2026, do presidente da Câmara, vereador Edicarlos Vieira, segundo o Jornal de Jundiaí. Em entrevista ao jornal em agosto, Parra defendeu a revisão definitiva da LC 417. Já a Associação dos Guardiões da Zona da Ermida defende a rejeição do PLC 1.191/2026, segundo reportagem publicada em 3 de novembro pelo site jr.jor.br.

Fontes consultadas: Prefeitura de Jundiaí, 14/11/2026 — Nota de Esclarecimento: Projeto de Lei da Serra do Japi; Prefeitura de Jundiaí, 08/06/2026 — Prefeitura de Jundiaí encaminha projeto à Câmara para garantir proteção da Serra do Japi por prazo indeterminado; Jornal de Jundiaí, agosto de 2026 — Três projetos debatem o futuro da Serra do Japi; jr.jor.br, 03/11/2026 — Lei que protege a Serra do Japi já existe: entenda a diferença entre a LC 417 e os projetos em tramitação

Crédito da imagem: Fotógrafos PMJ/Prefeitura de Jundiaí — foto de arquivo da Serra do Japi, usada como ilustração.