Quem passou por um pórtico de pedágio eletrônico (free flow) nas rodovias paulistas e não pagou a tarifa a tempo tem até 16 de novembro para regularizar a situação. Dentro desse prazo, a multa ainda não paga é cancelada automaticamente com a quitação da tarifa, e quem já pagou a multa pode pedir o dinheiro de volta, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
De onde vem o prazo
A regra foi criada pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de abril de 2026, que abriu um período excepcional de 200 dias para regularizar pagamentos em sistemas de livre passagem. Nesse período, ficam suspensos os processos por falta de pagamento de tarifa, inclusive em passagens feitas antes da publicação da norma. A infração por evasão de pedágio custa R$ 195,23.
Multa ainda não paga
De acordo com o DER-SP, não é preciso abrir processo nem fazer pedido: basta pagar a tarifa atrasada até 16 de novembro para que a autuação seja cancelada. Como o prazo normal para pagar o pedágio eletrônico é de 30 dias, quem passou pelos pórticos depois de 17 de outubro ainda está dentro do prazo comum.
Multa já paga: como pedir restituição
- Pague a tarifa correspondente à passagem, mesmo que a multa já tenha sido quitada — sem isso não há restituição.
- Faça o pedido no sistema do DER-SP (srmff.der.sp.gov.br) até 16 de novembro.
- O órgão confere os dados com as informações das concessionárias fornecidas pela Artesp.
- Depois da restituição, o DER-SP envia a lista ao Detran-SP, que retira os pontos do prontuário do motorista.
Segundo reportagem do Canaltech, a devolução não é automática: o motorista precisa fazer a solicitação. O aplicativo CNH do Brasil, do Ministério dos Transportes, também permite consultar tarifas pendentes e multas que podem ser devolvidas.
Onde há free flow no estado
No estado, o sistema funciona sob o nome Siga Fácil. Segundo o DER-SP, já operam com pórticos trechos do Rodoanel Norte, do Lote Litoral, do Noroeste Paulista, da Tamoios/Contorno Sul e da Raposo Tavares, e o modelo será ampliado aos poucos para outras concessões. O mapa de pórticos está em sigafacil.sp.gov.br. Para quem mora em Campo Limpo Paulista e região, a atenção vale principalmente para viagens ao litoral e a trechos do Rodoanel.