A partir deste domingo (1º de novembro), microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços — em Campo Limpo Paulista e em todo o país — deixam de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos sistemas das prefeituras e passam a usar obrigatoriamente o Emissor Nacional, plataforma federal de padrão único. A mudança está prevista na Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O que muda na prática
A nota de serviço passa a ser gerada pelo Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br/EmissorNacional), pela versão web, pelo aplicativo oficial NFS-e Mobile ou por integração direta do sistema de gestão da empresa com a API nacional. O acesso exige conta gov.br ou certificado digital e-CNPJ.
O cronograma tem duas etapas, segundo a resolução:
- De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026: emissão obrigatória pelo Emissor Nacional, mas com as regras tributárias atuais do Simples. Não há cálculo nem destaque dos novos tributos da reforma tributária (CBS e IBS) nesse período.
- A partir de 1º de janeiro de 2027: o uso do emissor nacional continua obrigatório e passam a valer as regras de CBS e IBS aplicáveis ao Simples, incluindo informar esses tributos no documento quando a regulamentação exigir.
Quem não é afetado
O microempreendedor individual (MEI) não precisa fazer nada: a categoria já emite pelo sistema nacional desde setembro de 2023, como lembra a Prefeitura de Jundiaí em comunicado sobre a mudança. Empresas de outros regimes tributários, como Lucro Presumido e Lucro Real, não entram nesta etapa.
Antecedentes: prazo já foi adiado uma vez
A obrigatoriedade estava marcada inicialmente para 1º de setembro, pela Resolução CGSN nº 189/2026. Em agosto, o comitê revogou a norma e transferiu o início para novembro, dando mais tempo para empresas e escritórios de contabilidade se adaptarem. A padronização faz parte da preparação para a reforma tributária sobre o consumo.
Como a região está se organizando
Em Jundiaí, a prefeitura estima que cerca de 28 mil empresas do Simples sejam atingidas. Segundo o município, as notas emitidas no portal nacional migram automaticamente para o sistema municipal (Gissonline), onde continuam disponíveis para consulta, e não há mudança para tomadores que recolhem ISS por retenção. O atendimento do fisco jundiaiense é feito pelos telefones (11) 4598-8970, 4589-8572 e 4589-8371.
Empresários de Campo Limpo Paulista com dúvidas sobre a integração com o cadastro municipal, a escrituração do ISS e o acesso ao histórico de notas devem procurar o setor de tributos da Prefeitura ou o contador responsável. O Campola não conseguiu acessar o site da Prefeitura de Campo Limpo Paulista nesta sexta-feira (30) para consultar orientações locais específicas.
Checklist para não travar o faturamento
- Criar ou conferir o acesso gov.br da empresa (ou o certificado e-CNPJ) e fazer o cadastro no Emissor Nacional antes de precisar emitir a primeira nota;
- Se a empresa usa sistema de gestão (ERP) que emite nota automaticamente, confirmar com o fornecedor se a integração com a API nacional já está ativa;
- Alinhar com o contador a forma de conferir as notas emitidas a partir de novembro;
- Guardar as notas antigas: as emitidas antes de 1º de novembro continuam nos sistemas municipais.
Fontes consultadas
- Prefeitura de Jundiaí — Nota fiscal de serviços: empresas do Simples Nacional devem usar Emissor Nacional a partir de 1º de novembro
- Sindifisco-MS — Simples Nacional deverá adotar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026
- Jornal Contábil — Obrigatoriedade da NFS-e Nacional será em novembro para o Simples
Imagem de capa: ilustração gerada por inteligência artificial para fins editoriais.