Campo Limpo Paulista sancionou em 12 de novembro de 2026 a Lei Complementar nº 660, que acrescenta à Guarda Civil Municipal (GCM) atribuições de apoio à fiscalização urbana e de posturas. A mudança foi anunciada pela Prefeitura em 13 de novembro e integra ações de orientação, constatação e fiscalização do ordenamento da cidade.
Quais situações entram na fiscalização?
Segundo a administração municipal, as atividades abrangem a perturbação do sossego público e a poluição sonora, o comércio ambulante irregular, o descarte de entulhos e resíduos em espaços públicos ou de preservação, o cumprimento de alvarás e horários de estabelecimentos comerciais e eventos temporários, a comercialização e o uso de cerol e linha chilena, a publicidade em logradouros e ocupações irregulares do solo.
O trabalho será realizado em cooperação com o setor responsável pela fiscalização de posturas, mediante requerimento da autoridade competente. A lei não significa que todos os agentes atuarão automaticamente em todas as frentes; as designações e os procedimentos administrativos dependem da administração municipal.
Equipes designadas e tecnologias
A Prefeitura informou que ferramentas tecnológicas e drones poderão auxiliar no monitoramento de infrações ambientais e focos de endemias. Os guardas efetivamente designados para escalas especiais de fiscalização poderão receber gratificação mensal de R$ 350, de natureza indenizatória, mediante os critérios previstos pela gestão, com designações anuais renováveis.
Denúncias e atendimento
Em comunicação anterior sobre fiscalização de perturbação do sossego, a Prefeitura informou que moradores podem acionar a Guarda pelo telefone 153 ou (11) 4812-8149, com atendimento 24 horas. Demandas administrativas específicas podem exigir encaminhamento ao órgão responsável.
Foto ilustrativa: Claiton Conto/Pexels — rua de outra cidade brasileira, não retrata Campo Limpo Paulista, a GCM ou a cerimônia de sanção da lei. Fotografia sem alterações. Página: https://www.pexels.com/photo/cobblestone-city-street-8506386/ ; licença: https://www.pexels.com/license/
Fonte: Prefeitura de Campo Limpo Paulista, 13/11/2026 e 16/10/2026 — https://www.campolimpopaulista.sp.gov.br/noticias/geral/guarda-civil-municipal-passa-a-atuar-no-apoio-a-fiscalizacao-urbana-e-de-posturas-em-campo-limpo-paulista ; https://campolimpopaulista.sp.gov.br/noticias/seguranca-integrada/guarda-municipal-atua-em-fiscalizacao-e-combate-a-perturbacao-do-sossego-no-sao-jose-i

